Na tarde de hoje, 29, durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ilhéus o Projeto de Lei nº 30/2023 do vereador Edvaldo Gomes (UNIÃO BRASIL) foi aprovado em plenário em que determina a exposição do rol de remédios distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde nos estabelecimentos municipais que forneçam as medicações.
"Este Projeto visa assegurar a divulgação dos remédios que são distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que parte da população acaba pagando por uma medicação que lhe é garantida por direito, seja por desinformação, seja por má fé dos estabelecimentos", justificou Edvaldo.
O texto do PL informa que a divulgação deverá ser realizada por meio da fixação de lista em mural bem localizado e de fácil acesso e através de meio eletrônico, caso seja possível. A determinação estipulada nesta Lei não abrange os hospitais, unidades de pronto atendimento (UPA) e congêneres, salvo se estes realizarem tal distribuição.
O Projeto determina ainda que o local deve divulgar a lista de descontos em medicamentos oriundos de programas estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde e órgãos afins, ficando como responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização para o cumprimento desta Lei.
Câmara municipal de Ilhéus.
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