TCM julga improcedente denúncia contra o ex-prefeito de Ilhéus Mário Alexandre

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou improcedente a denúncia contra o ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre e a empresa BK Instituição de Pagamentos Ltda. A denúncia foi  formulada no âmbito do Processo nº 04419e23, que questionava atos da gestão municipal.

De acordo com a assessoria jurídica de Mário Alexandre,  a decisão, proferida de forma colegiada, reconheceu a ausência de irregularidades nas condutas analisadas, afastando integralmente as alegações apresentadas na denúncia. O resultado, ainda conforme a assessoria jurídica, reafirma a legalidade dos atos administrativos praticados e evidencia que a gestão do ex-prefeito sempre atuou, com responsabilidade, transparência e respeito às normas que regem a administração pública.

O ex-prefeito Mário Alexandre recebeu a decisão com serenidade, reiterando sua confiança nas instituições de controle e no devido processo legal como instrumentos essenciais para o esclarecimento dos fatos. Ele afirmou que seguirá trabalhando com foco em resultados e no desenvolvimento de Ilhéus e de toda a Bahia, mantendo o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, na valorização dos servidores, na busca de obras para os municípios e defendendo sempre os interesses da população.

O relator do processo que reconheceu improcedente a denúncia contra o ex-prefeito Mário Alexandre foi o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. Votaram com o relator a conselheira Aline Peixoto e o conselheiro substituto Alex Aleluia.

Marão se reúne com lideranças para discutir sobre a conclusão das obras da BA-676

 

O ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, Marão, pré-candidato a deputado estadual, se reuniu com os representantes do Clube do Cavalo, Marcelo Cincorá e Mutuca, para tratar do avanço das obras de asfaltamento da BA-676, no trecho que liga a sede do município de una ao distrito de Colônia. 

A obra prevê investimentos na ordem de mais de R$ 12 milhões, com cerca de oito quilômetros de pavimentação, sendo considerada estratégica para melhorar a mobilidade, garantir mais segurança e impulsionar o desenvolvimento econômico do Sul da Bahia. 

O projeto é fruto de uma articulação política junto ao Governo do Estado, contando com o apoio da deputada estadual Soane Galvão, do ex-prefeito Mário Alexandre e lideranças regionais que acompanham a demanda desde o início. Marão falou da importância da pavimentação e da necessidade da conclusão das obras, um antigo sonho dessas comunidades.

As discussões seguem avançando, com reuniões institucionais, incluindo o diálogo com o Secretário Estadual de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, para tratar da conclusão da obra, que é aguardada pela população e considerada fundamental para o escoamento da produção e deslocamento dos moradores. A expectativa é que a pavimentação seja concluída nos próximos meses, ampliando o acesso e fortalecendo a infraestrutura da região.

Soane Galvão e Marão participam de aula inaugural dos cursos de capacitação no Vilela

 

A deputada estadual Soane Galvão e o ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, Marão, participaram na noite desta sexta-feira(24), no bairro Teotônio Vilela, da aula inaugural dos cursos de panificação e confeitaria,  manicure e pedicure, com técnicas de alongamento, e depilação. A capacitação é totalmente gratuita e incluirá ainda os cursos garçom e garçonte com noções de inglês e informática, pedreiro e pintor.

A realização é do Governo da Bahia, através de uma emenda impositiva da deputada estadual Soane Galvão. Os cursos terão duração de 120 horas, com aulas práticas e teóricas, ministradas pelo Instituto de Desenvolvimento de Projetos(IDP). Além de ser totalmente gratuito, a capacitação inclui ainda a certificação, lanches, uniforme e material didático.

Durante a aula inaugural, o ex-prefeito Mário Alexandre destacou a importância desta iniciativa, que busca preparar profissionais para o mercado de trabalho, garantir a capacitação e oferecer oportunidades de geração de empregos e renda. Ele ressaltou que tudo isso está sendo possível graças a sensibilidade do Governo do Estado, a solicitação e o empenho da deputada Soane Galvão, a parceria com a Associação dos Moradores do Teotônio Vilela e o interesse das pessoas que estão buscando se profissionalizar e se capacitar para o mercado de trabalho. 

Soane Galvão falou das experiências positivas desses cursos profissionalizantes, com milhares de pessoas que através dessas capacitações não somente desenvolveram habilidades, como também despertaram para o empreendedorismo. A proposta é oferecer novos cursos e oportunidades, não somente no Teotônio Vilela, mas nos diversos bairros de Ilhéus. 

O diretor do IDP, Professor Matos, informou que a iniciativa visa promover a formação de competências técnicas e sociais, ampliando as oportunidades de inserção produtiva desses indivíduos no mercado de trabalho formal e no empreendedorismo, com ênfase nos setores de serviços, comércio, turismo e economia solidária, que representam os principais vetores econômicos da região.

Deputada Soane Galvão assume a liderança do Avante na Assembleia Legislativa da Bahia

 

A deputada estadual Soane Galvão foi eleita por unanimidade como líder da bancada do Partido Avante na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. O comunicado foi feito pelo à presidente da Assembleia, deputada Ivana Bastos, através de ofício subscrito por todos os sete parlamentares que fazem parte da bancada do Avante. Para a vice-liderança foi eleito o deputado estadual Luciano Araújo.

Soane Galvão agradeceu pela confiança do presidente estadual do partido, Ronaldo Carletto, e aos parlamentares que fizeram a escolha, ressaltando que atuará com responsabilidade, democracia e debatendo com todos os parlamentares do partido as ações, projetos e iniciativas que sejam de interesse do povo da Bahia. 

O presidente estadual do Avante, Ronaldo Carletto, parabenizou Soane Galvão não somente por ingressar no partido, como também pela missão que agora recebe, destacando a capacidade, a competência e a liderança que a deputada tem exercido ao longo do seu mandato.

Câmara de Ilhéus aprova PL que permite localizar em tempo real os veículos da coleta de resíduos sólidos

 A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (14/04), o Projeto de Lei (PL) nº 196/2025, que assegura à população o direito de acessar informações de geolocalização dos veículos utilizados na coleta de resíduos sólidos no município. A ideia é que o Poder Executivo disponibilize um aplicativo para o acompanhamento dos trajetos dos carros, por meio das empresas responsáveis pelo serviço. 

A ferramenta também pode oferecer notificações sobre atrasos, alterações de rota e indisponibilidade temporária do serviço, além da emissão de alerta ao usuário quando o veículo estiver se aproximando da residência ou de local previamente cadastrado. O acesso às informações e o uso das funcionalidades deverão ser integralmente gratuitos, ainda de acordo com o PL.  

Aprovada pelo Plenário, a proposta é de autoria do vereador Paulo Carqueija (PSD). Segundo o edil, o objetivo é implementar em Ilhéus um sistema inteligente de monitoramento e acompanhamento dos veículos que prestam serviço de coleta de resíduos sólidos, para facilitar a vida dos ilheenses. 

“As famílias poderão se preparar melhor para recolher seus resíduos e deixar em local adequado, evitando, assim, situações de lixos que ficam por muito tempo em esquinas e nas portas das residências, calçadas e prédios, favorecendo ação de animais e até mesmo o mau cheiro nas vias públicas”, justificou o vereador.

Com a aprovação na CMI, o PL nº 196/2025 segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo municipal. 

Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus_

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Deputada estadual Soane Galvão deixa o PSB e se filia ao Partido Avante

 

A convite do presidente estadual do partido, Ronaldo Carletto, a deputada estadual Soane Galvão se filiou ao Avante, o mesmo partido do ex-prefeito Mário Alexandre, Marão. Soane Galvão deixa o PSB dando início a um novo ciclo em sua trajetória pública. “Sigo em um ciclo de ainda mais força, presença e compromisso com o povo baiano.”, ressaltou a deputada.

A chegada ao Avante, segundo descreveu Soane Galvão, não é apenas uma filiação partidária. “É a reafirmação de um caminho construído com coragem, responsabilidade e propósito”. A deputada estadual agradeceu à presidenta do PSB na Bahia, Lídice da Mata, pela contribuição em sua trajetória política.“Mudo de partido, mas sigo com os mesmos valores, honrando cada voto recebido”. afirmou

Soane Galvão adiantou que seguirá firme, com a mesma essência, os mesmos valores e a determinação de sempre, de honrar cada voto, trabalhar por quem mais precisa e contribuir, com lealdade, para o desenvolvimento da Bahia ao lado do Governo do Estado. “Avançar é seguir com coragem, sem esquecer de onde vim e sem abrir mão de quem eu represento. Seguimos mais fortes, mais presentes e em movimento”, finalizou a deputada estadual.

*Câmara realiza audiências públicas para debater instituição de zona específica para o Porto de Ilhéus*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) vai promover, na semana que vem, duas audiências públicas para debater o Projeto de Lei (PL) 69/2025, que busca promover uma alteração na Lei Municipal nº 3.746/2015, de uso e ocupação do solo no município. O objetivo é discutir a instituição de uma zona específica para a área do Moinho de Trigo do Porto. 

A primeira audiência pública acontece na segunda-feira (30/03), às 9h, e a segunda, na quinta-feira (02/04), marcada para 14h. Os encontros são fruto do Requerimento 167/2026, aprovado pelo Plenário da CMI e de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB) – o mesmo autor do PL 69/2025. 

Segundo o edil, a delimitação de uma zona específica para as atividades portuárias permitirá um melhor ordenamento do uso do solo, evitando conflitos com outras atividades econômicas e residenciais, além de promover o desenvolvimento econômico e de garantir segurança e eficiência específicas, reduzindo riscos e melhorando a produtividade. 

“A alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo para criar uma zona específica para as atividades portuárias é uma medida que contribuirá para o crescimento sustentável e ordenado do município de Ilhéus”, justificou Maurício Galvão.

A proposta de mudança feita pelo PL 69/2025 está na Folha 3 do Anexo 2 (Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e do Anexo 1 (Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo).

Os debates acontecem no Plenário da Câmara (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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*Audiência pública na Câmara de Ilhéus aponta caminhos para o fortalecimento da cadeia do cacau*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realizou, nesta quinta-feira (26/03), uma audiência pública técnica para debater a cadeia produtiva do cacau, com a presença de lideranças políticas nacionais, estaduais e municipais, além de pesquisadores do tema e representantes de entidades ligadas à produção cacaueira. Na ocasião, foram discutidas diversas estratégias de fortalecimento da cacauicultura não apenas no município, mas em toda a região sul da Bahia.

Entre as ideias, estão a criação de um fundo para financiar ações estruturantes para o setor; a articulação suprapartidária de diversas forças políticas, especialmente para a sustação de atos prejudiciais e formulação de uma política nacional, estadual e municipal em defesa do cacau; o fortalecimento da Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira); a articulação para incluir o cacau na alimentação escolar; a criação de conselhos e cooperativas; entre outras. 

Todas as sugestões integram a ‘Carta do Cacau: o Manifesto de Ilhéus’, elaborada e aprovada durante a atividade. O documento, que será distribuído às autoridades de todos os níveis e à sociedade civil, também apresenta um diagnóstico sobre a cadeia produtiva do cacau, que “enfrenta uma crise estrutural que ameaça a soberania nacional”. 

Entre os debatedores, estiveram a deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA); Guilherme Moura (FAEB); os deputados estaduais José de Arimateia (PRB) e Eduardo Salles (PP) – este último esteve virtualmente; a vice-prefeita Wanessa Gedeon; Vanuza Barroso (ANPC); o secretário municipal de Agricultura, Milton Andrade; o vereador Horácio do Pão, da Comissão de Agricultura da CMI; Assis Pinheiro Filho (Seagri); e Paulo Marrocos (Ceplac).

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da CMI, vereador César Porto (PP), autor do requerimento, aprovado pelo Plenário, que deu origem ao evento. Durante o encontro, o edil também apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que torna dever da Câmara Municipal realizar uma audiência pública técnica sobre a economia da cultura do cacau todos os anos, sempre no dia 26 de março. 

“A crise da cadeia produtiva do cacau não começou hoje. Ela vem se arrastando há anos. E o que faltou, muitas vezes, foi decisão política, prioridade e ação coordenada. E é justamente isso que esta audiência representa: uma mudança de postura”, afirmou o presidente da CMI. 

Também participaram da atividade os vereadores Professor Gurita (PSD), Rúbia Carvalho (AGIR), Kêko Pizza (DC), Neto da Saúde (DEM), Odailson Aranha (PODE), Maurício Galvão (PSB) e Josemar Cardoso (PRB). 

O debate foi gravado e pode ser assistido na TV Câmara de Ilhéus, no Youtube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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*Câmara de Ilhéus realiza audiência pública técnica para debater a cadeia produtiva do cacau*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realiza, nesta quinta-feira (26/03), às 9h, uma audiência pública técnica para debater a cadeia produtiva do cacau. O objetivo da atividade é discutir os desafios, as inovações e as políticas públicas voltadas à cacauicultura regional.

Para o evento, foram convidadas autoridades municipais e estaduais, dirigentes sindicais e lideranças de assentamentos, além de representantes de órgãos de pesquisas agropecuárias. 

A audiência pública é fruto do Requerimento nº 92/2026, aprovado pelo Plenário da CMI e de autoria do presidente da Casa, vereador César Porto (PP). “Diante da importância econômica e social do cacau para Ilhéus e para o estado da Bahia, faz-se necessário o diálogo entre produtores, representantes sindicais e esferas governamentais para o fortalecimento do setor”, defendeu o edil.

O debate acontece no Plenário da Câmara (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Promoção Social, já disponibilizou a consulta online para o programa Esperança na Mesa.

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O projeto é para proteger a família e a dignidade e a liberdade das mulheres.

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa. O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.    O texto aprovado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência. A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, Soraya apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”, segundo a senadora.  A relatora apontou que países como França, Argentina e Reino Unido já têm leis de combate à misoginia. Soraya lembrou que, só no ano de 2025, houve quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio no Brasil. Ela alertou para a ameaça representada pelos chamados red pills, que incentivam o ódio contra as mulheres, frequentemente por meio da internet.  — O projeto é para proteger a família e a dignidade e a liberdade das mulheres. A aprovação do projeto responde a uma realidade urgente. O ódio às mulheres não é abstrato: é estruturado, é crescente e ceifa vidas todos os dias — afirmou Soraya. @agenciasenado

*Câmara de Ilhéus aprova projeto que viabiliza retorno das pessoas em situação de rua à cidade de origem*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (17/03), o Projeto de Lei (PL) nº 118/2025, que cria o programa ‘De volta para casa’, dedicado à garantia do retorno de pessoas em situação de rua à cidade de origem. A iniciativa contempla apenas casos de regresso voluntário e também permite que o destino seja outra localidade onde o beneficiário possua vínculos familiares ou comunitários. 

O programa vai disponibilizar transporte gratuito; alimentação adequada no percurso; kit de higiene pessoal e vestuário básico, quando necessário; suporte para guarda, transporte ou envio de objetos pessoais; emissão de segunda via de documentos; atendimento prévio de saúde para avaliação das condições para o deslocamento; e acompanhamento social até o momento do embarque.

Para garantir que o retorno aconteça apenas de forma voluntária, o PL exige que a vontade do beneficiário do programa seja registrada por escrito, em formulário específico, com assinatura ou impressão digital da pessoa em situação de rua. Além disso, os casos deverão ser avaliados por uma equipe técnica de assistência social do município, responsável pela emissão do parecer sobre a viabilidade da viagem. 

A autoria da proposta é da vereadora Rúbia Carvalho (AGIR), que defendeu a ação como uma resposta digna à condição das pessoas que vivem em vulnerabilidade social nas ruas de Ilhéus. “Trata-se de medida que busca aliar o princípio da dignidade da pessoa humana com a responsabilidade social do poder público municipal, fortalecendo os vínculos familiares e ampliando as possibilidades de ressocialização”, afirmou.

Com a aprovação na CMI, o projeto será encaminhado agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

_@camaradeilheusoficial_

Marão reage a rumores, nega inelegibilidade e dispara: “Incomoda muita gente”

O ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, se manifestou nesta terça-feira (17) após a circulação de notícias que apontavam uma suposta inelegibilidade. O político negou qualquer impedimento e garantiu que segue firme como pré-candidato a deputado estadual.

Segundo Marão, não existe condenação nem julgamento que o torne inelegível. Ele afirmou que o caso divulgado trata-se de uma decisão individual e sem relação com sua atual candidatura.

O ex-prefeito também destacou que já está se defendendo judicialmente e afirmou que situações semelhantes já ocorreram com outros agentes públicos. Além disso, reforçou o apoio político recebido durante o lançamento de sua pré-candidatura, com presença de lideranças e aliados.

Marão agradeceu o apoio do Avante e do presidente da sigla, Ronaldo Carletto, destacando a força do grupo político.

Sobre a repercussão do caso, o pré-candidato foi direto e atribuiu o cenário a disputas políticas.

🗣️ “Não tem nada de condenação. Isso incomoda algumas pessoas, mas faz parte do jogo”, declarou.

Mesmo diante das especulações sobre uma possível inelegibilidade por até oito anos, Marão classificou as informações como equivocadas e reafirmou que não há qualquer impedimento jurídico contra sua candidatura.

ILHÉUS: SAC realiza atendimento exclusivo a idosos neste sábado (14)*

 

_5ª edição do Projeto Cidadão 60+ acontece em postos da capital e RMS, e interior do Estado_ 

O SAC realiza um atendimento exclusivo para idosos neste sábado (14). O serviço oferecido é somente a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação faz parte da 5ª edição do Projeto Cidadão 60+, que oferece a CIN apenas para o público idoso em postos da rede SAC na capital e Região Metropolitana (RMS), e no interior do Estado. O atendimento será no período da manhã e precisa ser agendado previamente. A marcação deve ser feita através do call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

Na capital e RMS todos os postos participam da ação. No interior são 21 unidades e ainda mais 39 Pontos SAC. No total, a quinta edição do Projeto Cidadão 60+ vai contemplar 62 municípios baianos, incluindo Salvador, com capacidade para realizar mais de 4,5 mil atendimentos. Nas quatro edições anteriores foram realizados quase 12,6 mil atendimentos. A ação, que acontece durante um sábado por mês, é exclusiva para pessoas a partir de 60 anos de idade, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O intuito é oferecer um atendimento especializado e acolhedor a esse público.

*CIN* - A primeira via da CIN é gratuita e terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão original em mãos de acordo com o estado civil. Caso a certidão esteja plastificada é preciso levar também uma cópia. Vale destacar que a CIN permite incluir também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

A CIN também possui uma versão digital que estará disponível no GOV.BR três dias após a impressão. O documento ainda consta um QR Code para verificação da autenticidade e verificação de dados. A CIN tem validade de acordo com a faixa etária do cidadão: de 0 a 12 anos incompletos, validade de 5 anos; 12 a 60 anos incompletos, validade de 10 anos; acima de 60 anos, validade indeterminada. Para outras informações, a Saeb disponibiliza o site oficial (https://www.ba.gov.br/administracao/) e o site do SAC (www.sac.ba.gov.br).

*Projeto Cidadão 60+:*

*O quê:* Emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)

*Quando:* Sábado, dia 14 de março

*Horário:* Pela manhã

*Quanto:* Gratuito

Câmara de Ilhéus aprova estudo para fornecer kit lanche a pacientes do TFD

 

A Câmara de Ilhéus aprovou, na sessão de terça-feira (10), o Requerimento nº 107/2026, que solicita ao Poder Executivo a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade do fornecimento de kit lanche para pacientes que realizam Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

A proposta reconhece as dificuldades enfrentadas por muitos moradores de Ilhéus que precisam se deslocar para outras cidades em busca de consultas, exames ou procedimentos médicos e acabam tendo gastos com alimentação durante a viagem.

O documento pede a elaboração de um levantamento com a projeção anual da demanda, permitindo dimensionar a política pública e avaliar os impactos econômicos da medida. O estudo também deve considerar os deslocamentos realizados por meio de transporte disponibilizado pelo município, incluindo os acompanhantes dos pacientes.

O requerimento, aprovado pelo plenário, é de autoria do vereador Tandick Resende (UNIÃO) e foi subscrito por Neto da Saúde (DEM). Segundo Tandick, a iniciativa busca dar resposta a um problema sensível, que impacta diretamente o acesso da população mais vulnerável aos serviços de saúde.

Senado aprova a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo

O Plenário confirmou na quarta-feira (4) a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorado anualmente em 2 de abril, e o Dia Nacional do Orgulho Autista, em 18 de junho. As duas datas constam do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3.391/2020, do senador Romário (PL-RJ), que agora segue para sanção presidencial. A proposta original de Romário, aprovada pelos senadores em junho de 2020, criava o Dia Nacional do Orgulho Autista. Os deputados aprovaram substitutivo (texto alternativo) alterando a Lei 13.652, de 2018 — que já previa o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, em 2 de abril — para acrescentar a outra comemoração em 18 de junho. O projeto recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD–SP). Segundo a relatora, a criação de uma nova efeméride voltada ao orgulho autista complementa a data já existente, e busca combater o estigma histórico associado ao transtorno do espectro autista e valorizar as pautas das pessoas autistas e suas famílias. Ela salientou que a opção pelo Dia Nacional do Orgulho Autista em 18 de junho alinha a legislação brasileira à data reconhecida internacionalmente. “A instituição dessa data reconhece a neurodiversidade e contribui diretamente para o fortalecimento da autoestima das pessoas autistas e de suas famílias”, defende. Fonte: @agenciasenado

Supremo começa a julgar deputados do PL por suspeita de cobrar propina sobre emendas

 

Política

 

Foto: Reprodução

De acordo com a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República, Pastor Gil, Josimar Maranhãozinho e o suplente Bosco Costa exigiram R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em recursos destinados por parlamentares 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta terça-feira (10) a julgar dois deputados federais do Maranhão e um suplente do PL de Sergipe pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Todos os três são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares. 

São alvos da ação penal na qual são réus os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Além deles, mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares figuram como réus no processo e também serão julgadas.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar, no interior do Maranhão.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Além da sessão desta manhã, o STF marcou mais duas reuniões para analisar o caso, que serão realizadas nesta tarde e na manhã da quarta-feira (11).  

Durante a tramitação do processo, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se "mostram frágeis e desfunda mentadas". Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou à corte que a acusação está baseada em "diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco".

Já a defesa do Pastor Gil destacou a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em "hipóteses e conjecturas". As informações são da Agência Brasil.

Por: Metro1

Avante realiza grande ato de filiação em Ilhéus com participação de Luis Tibé e Ronaldo Carletto

 Compartilhe, vamos AVANTE! 

Um grande ato de filiação partidária do Avante está marcado para o próximo dia 14 de março. 

O evento reunirá lideranças políticas, filiados e apoiadores do partido na região sul da Bahia. Entre as presenças confirmadas estão o presidente nacional do Avante, o deputado federal Luis Tibé, além do presidente estadual da legenda, Ronaldo Carletto.

De acordo com a organização, o encontro tem como objetivo fortalecer o partido no município e ampliar o número de filiados na região. A expectativa é de grande participação popular, com a presença de lideranças políticas e comunitárias.

O ato de filiação será realizado na Associação Desportiva 19 de Março, espaço tradicional de eventos no bairro Conquista, e é aberto ao público.

@maraoilheus.  Chegou a hora! 🧡🔥

Minha gente de Ilhéus e de toda a região, quero encontrar cada um de vocês para um evento histórico em nossa cidade: o Ato de Filiação do Avante, mostrando a força, a união e a alegria do nosso povo. 🧡

Teremos a honra de receber o nosso querido presidente nacional do Avante, deputado federal Luis Tibé, o presidente do Avante Bahia, Ronaldo Carletto, além de diversas autoridades regionais.

🗓️ Dia: 14 de março

🕟 Horário: 16h

📍 Local: Associação Desportiva 19 de Março – Conquista

Vista sua camisa laranja e venha participar, porque vamos realizar a maior filiação partidária da nossa região!

Vamos fazer história, a nossa história, a história do nosso povo! 🧡🔥

        https://www.instagram.com/p/DVrtxgNjRNs/?igsh=MW5lMXVkNTQ1cXB1dg==        

Morre em Belo Horizonte homem apontado como “Sicário” em investigação da Polícia Federal

 

Morreu nesta sexta-feira (7), em Belo Horizonte, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”. Ele estava internado no Hospital João XXIII após uma tentativa de enforcamento dentro de uma carceragem da Polícia Federal.

Segundo a unidade hospitalar, o quadro clínico evoluiu para morte encefálica, confirmada às 18h55, após a conclusão do protocolo médico iniciado na manhã de quinta-feira (6). O corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal, seguindo os procedimentos legais.

Mourão havia sido preso sob suspeita de atuar como capanga a serviço do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Em investigações, ele aparecia nas conversas identificado pelo apelido “Sicário”, termo utilizado para se referir a assassinos de aluguel.

De acordo com mensagens analisadas pelas autoridades, Vorcaro teria mencionado ao suspeito a intenção de “mandar dar um pau” no jornalista Lauro Jardim.

A Polícia Federal informou que a tentativa de enforcamento foi percebida rapidamente por agentes da equipe de pronta intervenção, que iniciaram os primeiros socorros ainda na carceragem. Socorristas chegaram cerca de 30 minutos depois e conseguiram reanimar o preso, que foi levado em estado grave para o hospital, onde permaneceu em coma até a confirmação da morte.

*Audiência pública na Câmara de Ilhéus vai analisar cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promove, nesta sexta-feira (27/02), a partir das 9h, uma audiência pública para discutir as metas fiscais do Município relativas ao terceiro e último quadrimestre de 2025. O objetivo é avaliar se houve o cumprimento do planejamento feito pelo Executivo municipal.

A atividade será conduzida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da CMI. Na oportunidade, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda vão apresentar as informações sobre as metas e a execução orçamentária e financeira do período (setembro a dezembro).

A audiência pública acontece no plenário da Câmara (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube.

https://www.youtube.com/@camarailheus4494

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

_@camaradeilheusoficial_

Em missão na Índia, Governo da Bahia e Ministério da Saúde avançam na transferência de tecnologia de medicamento oncológico

 

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2.                   Foto: Divulgação/ Ascom Sesab

A secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, acompanhou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em agenda técnica na Índia voltada ao fortalecimento da produção nacional de medicamentos biológicos e à ampliação do acesso a terapias de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta quinta-feira (19), a comitiva visitou a Biocon Biologics Limited, um dos principais players globais em biológicos, para conhecer de perto a planta industrial e os processos relacionados ao pertuzumabe, medicamento indicado ao tratamento do câncer de mama, que integra as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) aprovadas pelo Ministério da Saúde.

Durante a visita à Biocon, em Bengaluru, o foco foi a etapa técnica que antecede a transferência de tecnologia para produção no Brasil, em parceria com a Bahiafarma e a Bionovis, empresa nacional selecionada em chamada pública para atuar como parceira privada no processo de internalização e nacionalização da produção de biológicos.

“A missão é sobre garantir soberania sanitária: produzir mais no Brasil, reduzir vulnerabilidades e ampliar o acesso da população a tratamentos modernos, especialmente na oncologia. Ver a operação industrial e discutir o caminho de transferência de tecnologia é parte do trabalho que transforma estratégia em entrega”, afirmou Roberta Santana.

O ministro Alexandre Padilha ressaltou que a agenda internacional está inserida no esforço do Governo Federal para enfrentar gargalos históricos do complexo econômico-industrial da saúde. Nesse contexto, lembrou que o SUS é o maior comprador de saúde do país e que a organização de parcerias de transferência tecnológica busca assegurar oferta regular, reduzir a dependência externa e tornar o acesso mais sustentável para a população.

Além do pertuzumabe, a missão envolve outras três PDPs consideradas estratégicas para doenças e agravos críticos do SUS: eculizumabe (doenças raras), bevacizumabe (diversos tipos de câncer) e nivolumabe (diferentes tipos de câncer). As parcerias internacionais incluem Samsung Bioepis (Coreia do Sul), Biocon (Índia) e Dr. Reddy’s (Índia), com a Bionovis e a Bahiafarma no arranjo nacional.

Visita ao Narayana Health City

Ainda em Bengaluru, a comitiva visitou o Narayana Health City, complexo hospitalar multiespecializado de referência na Índia, reconhecido por cuidados terciários de alta qualidade e por uma operação marcada por tecnologia avançada, procedimentos eficientes e atenção à experiência do paciente. O grupo conheceu práticas e fluxos em áreas como cardiologia, oncologia e transplantes, com o objetivo de observar modelos de gestão e assistência que possam inspirar melhorias contínuas nos serviços e na organização do cuidado.

A missão internacional ocorre em paralelo ao planejamento de ampliação da capacidade industrial da Bahiafarma para biológicos, com estruturação de planta produtiva e investimentos previstos em infraestrutura e equipamentos, dentro do esforço de reindustrialização em saúde e fortalecimento do SUS.

Fonte: Ascom/Sesab

💔 PROCURA-SE – LUNA 💔

Nossa querida Luna desapareceu na região do Pontal e nossos corações estão apertados de tanta saudade.

Ela é fêmea, de pelagem branca, muito dócil, amada pela família e pode estar assustada, esperando por ajuda.

📍 Vista pela última vez: Região do Pontal

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Tribunal de Contas da Bahia manda prefeitura de Ilhéus suspender licitação apontando irregularidades

 

Tribunal de Contas da Bahia manda prefeitura de Ilhéus suspender licitação apontando irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, determinou a suspensão de um processo licitatório em forma de pregão presencial da prefeitura de ilhéus, que pretendia contratar uma empresa para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em prédios públicos vinculados ao município.

A corte entendeu que houve irregularidades que justificam a suspensão do procedimento em virtude de possíveis vícios. “Verifica-se, em juízo preliminar, a existência de indício relevante de irregularidade, na medida em que a condução do certame aparenta não ter observado a ordem legalmente estabelecida para a prática dos atos”, diz a decisão do TCM.

A licitação que foi vencida com o valor de R$ 28. 163.721 ,38 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e Vinte e um reais e trinta e oito centavos), por um consórcio denominado Atlântico Sul, formado por duas empresas, a Vexa Engenharia Ltda e a Mainan Engenharia Ltda, segundo o parecer do Tribunal, ela apresenta vícios capazes de comprometer a legalidade, a competitividade, o julgamento objetivo e a economicidade do certame, com risco de lesão ao erário municipal.

A decisão do Tribunal traz ainda mais equívocos reclamados por umas das empresas que participaram do certame e perderam a disputa que foram confirmados pelos técnicos do Órgão de Controle. O fato de que o valor estimado da contratação fora fixado em RS 42.672.305,12 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e cinco reais e doze centavos), ao passo que a proposta vencedora corresponde a aproximadamente 66% desse montante, situando-se abaixo do parâmetro objetivo de 75% previsto na Lei para obras e serviços de engenharia.

A Relatora do processo, a conselheira Aline Peixoto considerou pertinentes os argumentos da empresa derrotada e determinou a interrupção do Pregão Presencial no 032/2025, vinculado à licitação que pretendia reformar prédios públicos municipais. Ela ainda proibiu a prefeitura de promover a homologação e a assinatura do contrato. O prefeito Valderico Reis, tem um prazo de 20 (vinte) dias para apresentar esclarecimentos e justificativas pertinentes às irregularidades apontadas no processo que está sendo investigado pelo TCM-BA.

Fonte: www.bahiananoticias.com.br

*Responsabilidade, harmonia e coragem vão guiar trabalhos legislativos de 2026, diz presidente da Câmara de Ilhéus*

 

Os trabalhos legislativos de 2026 vão ser guiados pela responsabilidade, harmonia e coragem para enfrentar os desafios, segundo o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI), vereador César Porto (PP). A mensagem foi dita durante a sessão solene que abriu, nesta terça-feira (03/02), a 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura.

Na ocasião, o presidente da CMI ainda fez um balanço da gestão, iniciada em 2025, e reafirmou o compromisso com o “desenvolvimento da nossa cidade e para a construção de uma sociedade mais justa”. “Reafirmo o nosso compromisso de trabalhar incansavelmente por uma nova Ilhéus, mais forte, mais próspera e mais humana”, disse César Porto.

A cerimônia também contou com a presença do prefeito Valderico Júnior (União), que apresentou a tradicional mensagem do Executivo. O gestor falou da necessidade de estabelecer o respeito entre os poderes, o que, segundo ele, é ‘inegociável e sempre será um pilar sólido em nossas relações’.

“A minha mão seguirá estendida para o diálogo sério, leal e responsável. É fundamental perseguirmos o que é correto, o que é técnico e o que é melhor para Ilhéus”, afirmou o prefeito.

Com a abertura dos trabalhos legislativos, já acontece uma sessão ordinária nesta quarta-feira (04), a partir das 16h. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente (Rua Araújo Pinho, nº 19) ou pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

_@camaradeilheusoficial_

*Câmara de Ilhéus abre os trabalhos legislativos de 2026 nesta terça-feira (03)*

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realiza, nesta terça-feira (03/02), a partir das 16h, a abertura dos trabalhos legislativos de 2026, em uma sessão solene a ser realizada no Plenário da Casa, no Centro. A cerimônia marca o início da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura. 

O evento será conduzido pelo presidente da CMI, vereador César Porto (PP), e contará com a presença do prefeito Valderico Reis (União). Na ocasião, o chefe do Executivo municipal vai apresentar a tradicional mensagem, com o balanço do ano anterior e projeções para 2026. 

A sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos pode ser acompanhada presencialmente (Rua Araújo Pinho, nº 19) ou pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

_@camaradeilheusoficial_

CÉSAR PORTO: Encerramento do Ano Legislativo 2025

 

Encerramos o ano legislativo de 2025 com o sentimento de dever cumprido. Foi um ano intenso, de muito trabalho, diálogo e responsabilidade à frente da Presidência da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Vivemos momentos de debates firmes e discussões importantes, naturais do processo democrático. Em todos eles, meu compromisso foi conduzir os trabalhos com equilíbrio, respeito e serenidade, garantindo o bom funcionamento da Casa e preservando o diálogo entre os parlamentares, sempre em favor da população ilheense.

Apesar dos desafios, avançamos na aprovação de projetos relevantes para o município, muitos construídos em parceria com o Poder Executivo, atendendo demandas essenciais da nossa cidade e contribuindo para o seu desenvolvimento.

Encerramos as atividades “com chave de ouro” ao aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento fundamental que assegura ao prefeito condições de planejar e executar ações em 2026, viabilizando investimentos, obras e melhorias para Ilhéus.

Também destaco com satisfação o fortalecimento da estrutura administrativa da Câmara, com a admissão dos aprovados nos últimos concursos públicos, o que representa mais eficiência e melhor atendimento à população.

Outro momento especial deste ano foram as homenagens concedidas por meio dos títulos de cidadão ilheense, reconhecendo pessoas que demonstraram amor por Ilhéus e contribuíram, de forma significativa, para o crescimento da nossa cidade.

Foi um ano de contratempos, aprendizados e conquistas. Encerramos 2025 de forma positiva, com avanços importantes para a Câmara de Vereadores e para Ilhéus. Seguimos firmes, com responsabilidade, diálogo e compromisso com o povo ilheense.

*Câmara de Ilhéus aprova projeto de orçamento municipal para 2026*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, encaminhado à Casa pelo Executivo municipal e que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A matéria estima as receitas que serão arrecadadas pelo Município no ano que vem e autoriza a realização das despesas.

A votação do PL aconteceu em duas sessões – a primeira foi extraordinária, seguida de outra ordinária. Na ocasião, também foram discutidas as propostas de emendas feitas pelos vereadores – impositivas ou não -, além das sugestões apresentadas pela população, durante as duas audiências públicas realizadas. 

No total, foram aprovadas 125 propostas de emendas impositivas - mecanismo pelo qual os vereadores indicam a aplicação de uma parte do orçamento público, obrigando o Poder Executivo a executar essas despesas. Essas indicações contemplam diversos temas e áreas da cidade. 

Segundo o presidente da Câmara de Ilhéus, vereador César Porto (PP), a votação do projeto encerra um trabalho marcado por transparência e participação popular. “A Câmara concluiu com distinção o processo de discussão e votação do Orçamento, marcado por compromisso e democracia. Entregamos ao Município uma lei orçamentária adequada aos seus desafios”, disse.   

A previsão é de que, para o próximo ano, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

As sessões foram gravadas e podem ser acompanhadas no canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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