Nesta sexta-feira, 16, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, César Porto (PP), prometeu sete leis municipais de autoria do Legislativo e aprovou pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, uma vez que a antiga gestão não havia sancionada.
A sanção das leis municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Porém, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o presidente da Câmara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis após um prazo determinado.
Segundo explicou César, todos os projetos são de interesse da comunidade.
“Este é um ato que contribui para a cidade de Ilhéus, são 07 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a população ilheense. Foram projetos elaborados construindo conjuntamente com a população”, disse o presidente.
Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que já estão em vigor, estão a criação da central de interpretação de libras, a nomeação do consumo de drogas em ambientes públicos e privados, a instituição do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia, a instituição de normas de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em repartições públicas ou privadas, a instituição de obrigatoriedade de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal, a instituição do projeto cidade inteligente e digital e o Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusas sociais para pessoas em situação de rua.
Confira a lista completa das novas Leis Municipais:
https://diario.camarailheus.ba.gov.br/.
Colaborador: Franklin Deluzio.
Foto: Natan Teles.
Nenhum comentário:
Postar um comentário