NRN - Nilton Ramos Notícias

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19/12/2025

CÉSAR PORTO: Encerramento do Ano Legislativo 2025

 



Encerramos o ano legislativo de 2025 com o sentimento de dever cumprido. Foi um ano intenso, de muito trabalho, diálogo e responsabilidade à frente da Presidência da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Vivemos momentos de debates firmes e discussões importantes, naturais do processo democrático. Em todos eles, meu compromisso foi conduzir os trabalhos com equilíbrio, respeito e serenidade, garantindo o bom funcionamento da Casa e preservando o diálogo entre os parlamentares, sempre em favor da população ilheense.

Apesar dos desafios, avançamos na aprovação de projetos relevantes para o município, muitos construídos em parceria com o Poder Executivo, atendendo demandas essenciais da nossa cidade e contribuindo para o seu desenvolvimento.

Encerramos as atividades “com chave de ouro” ao aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento fundamental que assegura ao prefeito condições de planejar e executar ações em 2026, viabilizando investimentos, obras e melhorias para Ilhéus.

Também destaco com satisfação o fortalecimento da estrutura administrativa da Câmara, com a admissão dos aprovados nos últimos concursos públicos, o que representa mais eficiência e melhor atendimento à população.

Outro momento especial deste ano foram as homenagens concedidas por meio dos títulos de cidadão ilheense, reconhecendo pessoas que demonstraram amor por Ilhéus e contribuíram, de forma significativa, para o crescimento da nossa cidade.

Foi um ano de contratempos, aprendizados e conquistas. Encerramos 2025 de forma positiva, com avanços importantes para a Câmara de Vereadores e para Ilhéus. Seguimos firmes, com responsabilidade, diálogo e compromisso com o povo ilheense.

17/12/2025

*Câmara de Ilhéus aprova projeto de orçamento municipal para 2026*

 



A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, encaminhado à Casa pelo Executivo municipal e que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A matéria estima as receitas que serão arrecadadas pelo Município no ano que vem e autoriza a realização das despesas.

A votação do PL aconteceu em duas sessões – a primeira foi extraordinária, seguida de outra ordinária. Na ocasião, também foram discutidas as propostas de emendas feitas pelos vereadores – impositivas ou não -, além das sugestões apresentadas pela população, durante as duas audiências públicas realizadas. 

No total, foram aprovadas 125 propostas de emendas impositivas - mecanismo pelo qual os vereadores indicam a aplicação de uma parte do orçamento público, obrigando o Poder Executivo a executar essas despesas. Essas indicações contemplam diversos temas e áreas da cidade. 

Segundo o presidente da Câmara de Ilhéus, vereador César Porto (PP), a votação do projeto encerra um trabalho marcado por transparência e participação popular. “A Câmara concluiu com distinção o processo de discussão e votação do Orçamento, marcado por compromisso e democracia. Entregamos ao Município uma lei orçamentária adequada aos seus desafios”, disse.   

A previsão é de que, para o próximo ano, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

As sessões foram gravadas e podem ser acompanhadas no canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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04/12/2025

*Projeto aprovado na Câmara de Ilhéus dá prioridade a adolescentes em abrigos nas seleções de estágio*

 


A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta quarta-feira (03/12), o Projeto de Lei (PL) nº 92/2025, que concede prioridade na oferta de estágios para adolescentes em situação de acolhimento institucional no município. Voltada a jovens entre 16 e 18 anos, a iniciativa contempla as vagas remuneradas, com o objetivo de promover inclusão social e garantir maior autonomia financeira a esse público.

A medida vale para os processos seletivos dos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, além de empresas privadas que participem de programas de estágio vinculados ao município. As secretarias municipais deverão comunicar periodicamente à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus sobre a disponibilidade de vagas, possibilitando o encaminhamento dos adolescentes.

O projeto, de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), foi aprovado pelo Plenário. Segundo ele, a iniciativa acolhe jovens privados de um ambiente familiar estruturado, que enfrentam desafios significativos na transição para a vida adulta, buscando impedir a perpetuação do ciclo de vulnerabilidade social e econômica.

“A oferta de estágios é uma ferramenta crucial para a formação profissional e o desenvolvimento de competências. A priorização da oferta de vagas de estágio para esses adolescentes não é apenas um ato de justiça social, mas um investimento no futuro desses indivíduos e da sociedade”, defendeu o parlamentar.

Com a aprovação na CMI, o PL nº 92/2025 segue agora para sanção do chefe do Executivo municipal.

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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19/11/2025

*Câmara de Ilhéus aprova projeto que amplia compra de produtos da agricultura familiar pelo Município*

 


A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (18/11), o Projeto de Lei (PL) nº 89/2025, que obriga o Município a adquirir, no mínimo, 50% dos gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar da rede pública de ensino diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. A proposta define ainda uma prioridade aos produtores locais. 

O projeto amplia o percentual destinado à agricultura familiar, a partir dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – que é de 30% atualmente e que vai chegar a 45% a partir de 2026. Além disso, o PL também contempla a aquisição de alimentos para uso em repartições públicas municipais, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), creches e abrigos, por exemplo. 

A proposta é do vereador Professor Gurita (PSD) e inicialmente previa apenas a reserva de 30%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da CMI opinou pela rejeição ao projeto, mas o Plenário votou pela aprovação, após uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Maurício Galvão (PSB), que amplia de 30 para 50% o percentual. 

Segundo o Professor Gurita, a matéria visa fortalecer a economia local, promover o desenvolvimento rural sustentável e garantir uma alimentação mais saudável e de melhor qualidade nas escolas e nas demais instituições públicas do município. “[O PL ainda] estimula a permanência do produtor no campo e reduz os impactos ambientais provocados pelo transporte de longa distância de alimentos”, completou o edil.

Após a aprovação na Câmara de Ilhéus, a proposta segue agora para sanção do chefe do poder Executivo municipal. 

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_


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*Comitê de Enfrentamento à Violência em Ilhéus vai debater segurança pública em 1ª audiência pública*




O Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência e Pessoas Desaparecidas em Ilhéus promove, na segunda-feira (24/11), a partir das 9h, sua primeira audiência pública desde a posse do grupo, no mês passado. O tema a ser debatido será “Segurança Pública Municipal: Responsabilidade Compartilhada e Caminhos para uma Ilhéus Mais Segura”.

O objetivo da atividade é promover um diálogo entre o poder público, forças de segurança, entidades representativas e a sociedade civil organizada, a fim de identificar os desafios enfrentados pelo município e construir propostas conjuntas para a prevenção e o enfrentamento da violência.

A criação do Comitê surgiu a partir de um requerimento apresentado pelo vereador Professor Gurita (PSD) e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. Integram o grupo diversas entidades com atuação no município, cujas atividades estão relacionadas ao tema.

A audiência pública será realizada no plenário da Câmara, na Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_


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17/11/2025

*Câmara ouve demandas da sociedade em 1ª audiência pública sobre a LOA de 2026*

 

Crédito para a foto: Ascom/Câmara de Ilhéus


A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promoveu, nesta segunda-feira (17/11), a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, de autoria do Executivo municipal e que estabelece a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. O encontro contou com as presenças de vereadores e representantes do Executivo e da sociedade civil. 

Na ocasião, assessores de Planejamento do Executivo apresentaram a proposta de LOA e o Legislativo ilheense concedeu espaço de fala à população, por meio dos seus representantes. Diversas sugestões de aplicação dos recursos públicos no ano que vem foram feitas pela sociedade e pelos vereadores. 

Segundo relatório da administração pública municipal, a previsão é de que, para 2026, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

A discussão foi conduzida pelo vereador Professor Gurita (PSD), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Casa. Também participaram os edis Enilda Mendonça (PT), Neto da Saúde (PMB), Rúbia Carvalho (AGIR), Adilson José (PT), Josemar Cardoso (REP) e Odailson Aranha (PODE). 

Na avaliação do Professor Gurita, o primeiro debate foi muito proveitoso. “Estamos muito satisfeitos com a discussão. Os técnicos do município fizeram uma apresentação, as dúvidas [sobre o PL] foram dirimidas e sugestões foram feitas. Agora, aguardamos todos no próximo debate”, afirmou. 

A segunda audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025 está marcada para o dia 1º de dezembro, a partir das 9h.

*Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus*

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14/11/2025

*Câmara de Ilhéus promove roda de conversa com homens sobre violência contra as mulheres*

 



A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promove, na segunda-feira (17/11), às 14h, uma roda de conversa com homens sobre a violência contra as mulheres. A iniciativa é da Frente Parlamentar de Mulheres da Casa e tem por objetivo trazer ao público masculino uma reflexão sobre as causas e consequências da violência de gênero.

O tema em debate tem ganhado ainda mais atenção na sociedade ilheense após o registro de uma sequência de casos recentes de feminicídio no município. O mais famoso deles foi o de três mulheres assassinadas enquanto caminhavam na praia, em agosto deste ano, e cuja investigação ainda não foi concluída.

Um levantamento da Rede de Observatórios da Segurança apontou o avanço da violência contra a mulher no País. Segundo a pesquisa “Elas Vivem: um caminho de luta”, a cada 24 horas, em média, 13 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no ano passado. 

O levantamento se refere a nove estados monitorados pela entidade, incluindo a Bahia.   O número de casos cresceu mais de 12% em relação a 2023 - foram mais de  4 mil ocorrências, sendo 531 feminicídios, apenas nesses estados.

A roda de conversa acontece no plenário da Câmara, na Rua Araújo Pinho, nº 19, no Centro de Ilhéus. 

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus 

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12/11/2025

“A saúde era mais humana”, relembra Ailton Enfermeiro sobre os tempos dourados da medicina em Ilhéus



O ilheense Ailton Enfermeiro, profissional com longa trajetória na área da saúde, relembrou com emoção um período em que, segundo ele, a medicina e a enfermagem em Ilhéus eram mais humanas, éticas e comprometidas com o bem-estar das pessoas.

“Os médicos eram mais profissionais, equilibrados e respeitosos com os pacientes, acompanhantes e familiares. Havia amor pela profissão e verdadeiro compromisso com a vida. O mesmo acontecia com os profissionais de enfermagem”, afirmou.

Ailton destacou que, mesmo sem os avanços tecnológicos de hoje, o sistema público de saúde funcionava melhor. “Os hospitais e postos de saúde atendiam com eficiência, e quase não se ouvia falar em erros médicos ou negligência”, recordou.

Ele também trouxe lembranças de uma época em que o raio-x era todo manual. “A gente apertava o botão da máquina, tirava o filme da chapa, colocava no revelador, depois no fixador e, por fim, deixava secar no varal”, contou.

As cirurgias também seguiam o método tradicional, realizadas com bisturi na mão pelos cirurgiões gerais. “Eles operavam com técnica, precisão e muito zelo pelos pacientes”, disse.

Para o enfermeiro, olhar para o passado é uma forma de refletir sobre o presente. “A medicina e a enfermagem precisam resgatar o amor, o respeito e a humanidade que sempre foram a essência dessas profissões”, concluiu.

11/11/2025

*Câmara de Ilhéus inicia pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro até a contratação de nova empresa*

 



A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) iniciou, nesta terça-feira (11/11), o pagamento em dinheiro do auxílio-alimentação aos servidores da Casa. A medida tem caráter excepcional e deve durar até a contratação de nova empresa especializada no serviço de fornecimento do benefício, após a rescisão com a BK Bank, investigada por um suposto envolvimento em um esquema criminoso.

O pagamento do benefício em dinheiro foi autorizado pela Portaria nº 399/2025, publicada na segunda-feira (10), no Diário Oficial do Legislativo. Entre as justificativas, está a necessidade de assegurar o direito dos servidores, evitando prejuízos financeiros e garantindo o cumprimento da legislação municipal.

De acordo com o presidente da CMI, vereador César Porto (PP), a decisão é uma manifestação de respeito aos servidores da Casa, que não podem ficar sem o benefício até que a nova empresa seja contratada. “Não podemos esperar por uma nova empresa. Os nossos servidores aguardam o auxílio e não podem ficar desamparados”, explicou.

Uma licitação está em curso para contratação da nova prestadora de serviço, que será responsável pela regularização da concessão do benefício. Com o fim do processo, o auxílio concedido aos servidores da Câmara voltará a ser pago por meio de cartão eletrônico/magnético, com chip de segurança e senha individual – podendo também ser utilizado em aplicativo, para pagamento via QR Code. 

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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05/11/2025

Professora Thyara Gonçalves fala sobre prática jurídica e inovação no ensino do Direito em Ilhéus

 


A advogada e professora Thyara Gonçalves, integrante da Rede NUPRAJ (Núcleo de Práticas Jurídicas) da Faculdade de Ilhéus, concedeu entrevistas a duas emissoras de rádio em Ilhéus nesta quarta-feira (5). Durante as participações, ela abordou temas fundamentais sobre o exercício do Direito e o papel da formação prática na preparação dos futuros profissionais.

Thyara explicou o funcionamento do NUPRAJ, espaço onde os estudantes de Direito vivenciam a rotina da profissão por meio de atendimentos e atividades supervisionadas. Entre os temas mais atuais, a docente mencionou a disciplina de Direito Digital, voltada às novas normativas do ambiente virtual.

Thyara também falou sobre o projeto Júri Simulado, promovido há alguns anos pela instituição. A iniciativa reproduz todas as etapas de um julgamento, com a participação de juiz, promotor, réu, testemunhas, peritos e interrogatórios, proporcionando aos estudantes uma experiência prática e completa da dinâmica judicial.


04/11/2025

*Câmara de Ilhéus aprova Programa de Regularização Fundiária Urbana*

 


A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei (PL) de número 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. Aprovada por unanimidade, a iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.  

Entre objetivos do PL, estão a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados; criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano; ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; e estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Para o processo de regularização fundiária urbana aprovado pelo texto, poderão ser aplicados diversos institutos jurídicos, como a legitimação fundiária e de posse; a usucapião; a desapropriação em favor dos possuidores; a arrecadação de bem vago; o consórcio imobiliário; a desapropriação por interesse social; a concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros.

O PL é de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), que justificou a proposta como uma forma de combater a precarização das propriedades, o que, segundo ele, afeta o acesso ao crédito, a investimentos em infraestrutura e a valorização do patrimônio individual e coletivo. “Milhares de famílias vivem em áreas sem o devido registro de propriedade, o que gera insegurança jurídica, impede o acesso a políticas públicas e dificulta o pleno exercício da cidadania”, defendeu o edil.

O vereador César Porto (PP), presidente da CMI, subscreve o projeto. Ele explicou que a regularização traz justiça social, amplia a arrecadação do município e garante mais dignidade para a população. “É o direito que o cidadão tem de ter em mãos o documento do seu imóvel”, defendeu o presidente da Câmara de Ilhéus.

A iniciativa cumpre, no município, a Lei Federal nº 13.465/2017, que traz as regras para a Reurb. 

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_

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29/10/2025

*Audiência pública na Câmara de Ilhéus discute PEC da Reforma Administrativa*

 


A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realiza, nesta sexta-feira (31/10), a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 38/25, que promove uma reforma administrativa. A matéria tramita no Congresso Nacional e propõe diversas alterações no serviço público que também afetam os municípios.

Aprovada pelo plenário da CMI, a iniciativa é dos vereadores Enilda Mendonça (PT) e Maurício Galvão (PSB). Segundo os edis, a proposta de reforma tem encontrado oposição por parte dos servidores públicos porque fere direitos conquistados pelo segmento, ao longo dos anos.

“A reforma, na prática, imporia uma lógica neoliberal ao serviço público, facilitando o desmonte e a privatização de serviços”, diz um trecho da justificativa apresentada pelos vereadores Enilda Mendonça e Maurício Galvão.

A atividade pode ser acompanhada presencialmente, no plenário da Casa (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), ou pelo canal TV Câmara de Ilhéus no YouTube (youtube.com/@camarailheus4494).

Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)

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15/10/2025

Frente Parlamentar de Mulheres organiza ato em homenagem às vítimas do triplo homicídio


A Câmara Municipal de Ilhéus, por meio da Frente Parlamentar de Mulheres, promove nesta quarta-feira, 15, uma mobilização em lembrança de Alexsandra Suzart, Maria Helena Bastos e Mariana Silva, as três mulheres assassinadas há dois meses na cidade.

O ato tem caráter simbólico e visa homenagear as vítimas, e cobrar respostas sobre as investigações e a responsabilização dos envolvidos. A concentração está marcada para as 9h, nas proximidades do Hotel Opaba.

Desde o crime, o Legislativo ilheense vem adotando uma série de medidas para contribuir com o enfrentamento à violência. Entre as ações está a criação do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência e Pessoas Desaparecidas, já em funcionamento, reunindo representantes de diversas entidades e órgãos públicos para atuação conjunta.

A Frente Parlamentar também tem dialogado com autoridades da segurança pública, como o delegado responsável pelo caso e o secretário estadual da área, solicitando avanços concretos. Entre as reivindicações estão o funcionamento ininterrupto da Delegacia da Mulher, o envio de uma viatura da Ronda Maria da Penha e a instalação de uma Delegacia de Homicídios em Ilhéus.

Além dessas ações, os vereadores apresentaram propostas de estudos para implantação da Ronda Guardiã, um grupamento especial da Guarda Civil Municipal voltado à proteção de mulheres em situação de risco. Também foram sugeridas melhorias na iluminação pública e o reforço do efetivo policial na cidade, como forma de prevenir novas ocorrências de violência.

02/10/2025

Novo Fórum e modernização da Justiça: Presidente da Câmara de Ilhéus articula avanços no TJ-BA

 


O presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador César Porto, esteve em Salvador em reuniões estratégicas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ao lado do procurador-geral da Casa, Dr. Alexandre Brandão, e do corregedor Dr. Ubiraci, o parlamentar tratou de pautas decisivas para o futuro da cidade.

No encontro com o desembargador Sérgio Cafezeiro, ganhou destaque a construção do novo Fórum de Ilhéus, obra aguardada há anos pela população. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cíntia Maria, está empenhada em entregar o equipamento ainda em 2025, o que representará um salto para o fortalecimento da Justiça na região.

Outro ponto relevante foi a adesão de Ilhéus ao Projeto Conecta Justiça, iniciativa da desembargadora Lisbete Maria que promete modernizar a comunicação entre os poderes e garantir mais transparência e agilidade nos serviços. O anúncio foi feito em reunião com o assessor especial do TJ-BA, Walter.

Segundo César Porto, as agendas mostram que Ilhéus está vivendo um novo momento de articulação e desenvolvimento:

> “O novo Fórum será um marco para a Justiça local. E, com o Conecta Justiça, vamos levar mais eficiência e integração para os serviços que impactam a vida dos cidadãos. É um passo concreto rumo a uma cidade mais moderna e justa”, destacou.


Com a articulação junto ao Judiciário, a Câmara de Ilhéus reforça seu papel como ponte entre os interesses da população e as grandes transformações estruturais que a cidade precisa.


CÂMARA APROVA PROPOSTA DE ISENÇÃO DO IR OARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL

 


A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

"Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença", disse. "A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil", acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Fonte: Agência Brasil

29/09/2025

ILHÉUS POLICIAL CIVIL: VAQUINHA SOLIDÁRIA, PARA GILMAR SANTOS LEAL

 


O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) pede o apoio dos colegas para ajudar o nosso valoroso investigador Gilmar Santos Leal, lotado na Delegacia Territorial (DT) de Ilhéus. Um homem admirado por todos. Infelizmente, foi diagnosticado com um tumor na coluna, na região da vértebra T10, com risco iminente de paralisia, e necessita com urgência de uma cirurgia de sustentação da coluna torácica, marcada para a próxima semana. O servidor vai precisar recorrer a uma equipe especializada porque a cirurgia é de alto risco. Se o tumor atingir a coluna, vai causar paralisia e, se também houver algum erro duranteo procedimento cirúrgico, vai gerar paralisia permanente. Infelizmente, o custo da cirurgia é elevado, totalizando R$ 35.000,00, e a família não possui condições financeiras para arcar com esse valor. Por isso, apelamos à solidariedade de cada um de vocês. Qualquer tipo de ajuda será muito bem-vinda, seja uma contribuição financeira, o compartilhamento desta mensagem ou mesmo uma oração. Cada gesto pode fazer grande diferença neste momento delicado. Gilmar é uma pessoa forte, cheia de vida e carinho, e acreditamos que, com o apoio de todos, ele enfrentará esse desafio com esperança e dignidade. Agradecemos imensamente a cada um que puder contribuir e se envolver nessa causa. Contribuições podem ser feitas via Pix: 73 981346354 — Nome da filha: Júlia Silveira Leal. Atenciosamente, Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc)

24/09/2025

Frente Parlamentar de Mulheres acompanha investigações sobre triplo homicídio em Ilhéus

 

A Frente Parlamentar de Mulheres da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) se reuniu, nesta quarta-feira (24), com o delegado André Aragão, coordenador regional da Polícia Civil, em busca de atualizações sobre o triplo homicídio que vitimou as professoras Alexsandra Suzart e Maria Helena Bastos, além da jovem Mariana Silva, no mês passado.

O encontro contou com a participação das vereadoras Enilda Mendonça (PT) e Rúbia Carvalho (AGIR), além do vereador Maurício Galvão (PSB). Durante a reunião, o delegado destacou o caráter sigiloso das apurações, mas assegurou que o trabalho da Polícia Civil tem avançado de forma significativa. A expectativa, segundo Aragão, é de que em breve haja um esclarecimento completo das circunstâncias do crime.

Os parlamentares reforçaram o compromisso da Câmara em acompanhar de perto as investigações, cobrando respostas da Justiça e a devida punição ao(s) responsável(is), além de manifestarem solidariedade às famílias das vítimas.

O crime

O assassinato das três mulheres, que ganhou repercussão nacional, ocorreu no dia 15 de agosto. Os corpos foram encontrados no dia seguinte em uma área de vegetação próxima à Praia dos Milionários, em Ilhéus. As vítimas haviam saído para passear com o cachorro e não retornaram para casa.


Segunda audiência pública para debater LDO acontece nesta quinta-feira (25) na Câmara de Ilhéus

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realiza, nesta quinta-feira (25/09), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Executivo municipal, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. O primeiro debate aconteceu nesta terça-feira (23) e a previsão é que a proposta seja votada já na semana que vem. 


Na LDO, estão contidos, especialmente, as metas e prioridades do município para o próximo ano, além de orientações para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo das audiências públicas é apresentar o projeto ao município, bem como refletir com a população sobre as prioridades do Executivo para 2026 e colher sugestões que vão subsidiar a análise do documento pelos vereadores.


O debate pode ser acompanhado presencialmente, no plenário da Casa (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), ou pela TV Câmara de Ilhéus no Youtube 

https://www.youtube.com/@camarailheus4494.

                 https://www.instagram.com/p/DO86eeMEaDA/?igsh=cGQ4c21heTVkcGNk

17/09/2025

Lorenna C. Barbosa reforça a importância do ecossistema publicitário no Café com Mercado da Rede Bahia

 


Na manhã desta quarta-feira (17), o Jardim Atlântico Beach Resort, em Ilhéus, recebeu mais uma edição do Café com Mercado, promovido pela Rede Bahia/TV Santa Cruz. O encontro reuniu empresários, gestores e profissionais da comunicação para discutir os novos padrões de consumo e a força da televisão aberta no cenário atual.

Os palestrantes Fernando Morgado e Juliana Jozollino apresentaram números, métricas e tendências que desmistificam a máxima de que “não se assiste mais TV aberta”. Com dados consistentes, mostraram como a televisão segue sendo um dos meios de maior alcance, influência e impacto para marcas e negócios.

Representando o Sinapro Bahia – Regional Sul, a publicitária Lorenna C. Barbosa (Avoar Comunicação) destacou a relevância de encontros como este para aproximar o mercado dos dados e das boas práticas em comunicação. “Eventos assim mostram à sociedade e às empresas a importância de contratar uma agência certificada pelo Sinapro, que garante qualidade, estrutura mínima de equipe e estratégia na entrega”, pontuou.

Lorenna também chamou atenção para o papel dos heads de mídia, fundamentais para planejamentos assertivos que maximizam verbas e potencializam retornos. “Investir em mídia não é só escolher um canal, é desenhar caminhos estratégicos para que cada real aplicado traga resultado”, reforçou.

O Café com Mercado reafirma a força da Rede Bahia como parceira no desenvolvimento do ecossistema de comunicação e negócios na região sul da Bahia, fortalecendo o diálogo entre dados, mídia e estratégia.

*Vereador Nascimento Júnior é eleito 1º secretário da Câmara de Ilhéus*

 


O vereador Nascimento Júnior (AGIR) foi eleito 1º presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI), durante sessão desta quarta-feira (17/09). Ele vai substituir o vereador Tandick Resende (UNIÃO), que renunciou ao cargo na última terça-feira (16). O novo 1º secretário da CMI foi eleito por 17 votos – houve ainda um voto nulo e três ausências. Com mandato relativo ao biênio 2025/2026, a atual Mesa Diretora é composta também por César Porto (PP/presidente), Rúbia Carvalho (AGIR/vice-presidente) e Ednaldo Araújo Filho (UNIÃO/2º secretário). O novo 1º secretário da Câmara agradeceu aos colegas a confiança e garantiu que vai trabalhar “para que as coisas aconteçam”. “O que a população de Ilhéus quer da gente é resultado, então, que a gente possa trabalhar com seriedade dentro da legalidade para que a gente possa trazer resultados”, afirmou o vereador. Nascimento Júnior é servidor público da Guarda Civil Municipal (GCM) e está em primeiro mandato na Câmara Municipal de Ilhéus. 

ASCOM.

*Câmara de Ilhéus marca 1ª audiência pública para debater o projeto de LDO de 2026*

 


A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) marcou para a próxima terça-feira (23/09) a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei 117/2025, de autoria do Executivo municipal, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A proposta apresenta, especialmente, as metas e prioridades do município para o próximo ano e orienta a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A audiência pública acontece a partir das 9h e será conduzida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos. O objetivo é apresentar o projeto ao município, bem como refletir com a população sobre as prioridades do Executivo para 2026 e colher sugestões que vão subsidiar a análise do documento pelos vereadores.

O debate pode ser acompanhado presencialmente, no plenário da Casa (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), ou pela TV Câmara de Ilhéus no Youtube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).


ASCOM.              https://www.instagram.com/p/DOsoXw9Dszg/?igsh=dnpxbW55dDg5MzFh

Rádio Bahiana de Ilhéus promove entrevista sobre doação de órgãos durante o Setembro Verde

 

Por Nilton Ramos: 17/09/2025 

Foto: NiltonRamosNoticias


Na manhã de terça-feira (16), o programa Mix da Manhã, apresentado por Nilton Ramos na Rádio Bahiana de Ilhéus, abriu espaço para uma entrevista especial sobre o Setembro Verde, campanha nacional que reforça a importância da doação de órgãos e tecidos.

O bate-papo contou com a participação da enfermeira Lina Carla, representante do setor SIADOTT e da Pasta de Doação de Órgãos do município de Ilhéus; de Mônica Valéria, presidente da ARCROETIL e paciente renal em tratamento há 29 anos; e de Olívia Santos, transplantada que compartilhou sua experiência de vida.

Durante a entrevista, os convidados esclareceram dúvidas frequentes da população, como quem pode ser doador, quantas vidas podem ser salvas com apenas um doador e a importância do consentimento da família no processo de doação.

A campanha Setembro Verde tem como objetivo desmistificar o tema, estimular o diálogo dentro das famílias e destacar que a doação de órgãos é um ato de solidariedade capaz de transformar e salvar muitas vidas.

Para saber mais sobre como ser um doador, basta conversar com sua família sobre esse desejo e conhecer as orientações oficiais do Ministério da Saúde. Informações detalhadas estão disponíveis no portal Saúde.gov.br e também com as equipes da Central de Transplantes do seu estado.

sesab.transplante@saude.ba.gov.br

13/09/2025

11 de setembro de 2025 — A democracia brasileira não se ajoelhou


A história se faz nos detalhes. E o dia 11 de setembro de 2025 já entrou para os livros, não como tragédia, mas como exemplo. O Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e crimes correlatos, assim com os demais julgados nessa mesma denúncia, num processo que ficará marcado não apenas pela robustez das provas, mas, sobretudo, pela seriedade com que o Brasil tratou uma ameaça à sua democracia. Aqui não houve tergiversação, como nos Estados Unidos após a invasão do Capitólio. Lá, preferiram o silêncio conveniente; aqui, enfrentamos o monstro de frente.

O acerto começou na investigação, conduzida com rigor e coragem, passando pela denúncia firme e tecnicamente impecável do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. A acusação não se sustentou apenas na delação de Mauro Cid, mas na checagem minuciosa de cada detalhe trazido pelo ex-ajudante de ordens. Esse cuidado retirou qualquer margem para o discurso da perseguição — ainda que os fiéis seguidores de Bolsonaro insistam em repeti-lo. O julgamento, por sua vez, coroou esse processo, provas sólidas, debates transparentes e, ao final, a decisão histórica que colocou o ex-presidente a caminho da cadeia.

Um símbolo adicional não pode ser ignorado, o voto decisivo coube à ministra Cármen Lúcia, que mais uma vez mostrou firmeza em momentos determinantes. Para o bolsonarismo, foi “perseguição”. Para o mundo, foi um gesto de maturidade institucional. Não é à toa que jornais como o New York Times celebraram o Brasil por fazer o que os EUA não tiveram coragem de fazer no 06 de janeiro de 2021, responsabilizar um líder autoritário que tentou se perpetuar no poder à revelia da Constituição.

Há ironias, é verdade. Uma das mais gritantes está nos pedidos de anistia feitos até mesmo antes da condenação. Ora, como se pode pedir perdão a quem nem sequer foi julgado e se defende, afirmando que não tem ligação alguma com o caso? Esse atalho equivale a uma confissão de culpa antecipada, um “mea culpa” travestido de manobra política. E, mais curioso ainda, é ver advogados de defesa disputando quem carrega mais culpa na tentativa de golpe, empurrando responsabilidades de um réu para outro. A lógica é simples, se todos estavam no mesmo barco, o naufrágio é coletivo.

Mas convém recordar que sim, foi tentativa de golpe. Houve planejamento para abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, instrumentalizar as Forças Armadas, dissolver instituições e até mesmo eliminar fisicamente lideranças políticas e o próprio relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. E que ninguém se engane, a própria possibilidade de ampla defesa, de fake news sendo propagadas aos milhões, de manifestações nas ruas e nas redes, só existiu porque o Brasil manteve viva a democracia que esses mesmos agentes tentaram destruir.

No entanto, enquanto o país escreve esse capítulo histórico, a Câmara dos Deputados brinca com fogo ao discutir o chamado “PL da Anistia”. Uma proposta que, em vez de defender a democracia, escancara as portas da impunidade. Não se trata apenas de proteger golpistas: o texto, em alguns pontos, permitiria que políticos condenados por corrupção e outros crimes se livrassem de suas penas. No caso específico de Bolsonaro, abriria até a possibilidade de elegibilidade futura; um pesadelo não apenas para quem defende a democracia, mas também para projetos políticos de aliados, como a possível candidatura de Tarcísio de Freitas, atual governador de São Paulo, ou para as articulações do centrão, representada aqui, por Gilberto Kassab, presidente do PSD e atual secretário de Governo e Relações Institucionais, no governo do Estado de São Paulo, que gosta de transitar por todos os lados do poder brasileiro. Aprovar esse projeto seria transformar o esforço histórico de responsabilização em farsa legislativa.

Quanto ao rito, os próximos passos são claros, a defesa recorrerá, o Supremo analisará embargos, mas a sentença já está dada. A questão que resta é quando Bolsonaro cumprirá efetivamente a pena de 27 anos e 3 meses? A resposta depende do ritmo processual, mas o precedente está lançado e é irreversível (sabemos que ele não vai passar todo esse tempo em uma cela, provavelmente nem chegará perto de uma, a verdade dói um pouco, mas, conforme o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, provavelmente, ele começaria em regime fechado, mas logo iria para a sua casa, cumprir a pena em prisão domiciliar. E pasmem, se for onde ele mora hoje, será em uma mansão, paga pelo seu partido, o PL, muito provavelmente com verbas do Fundo Eleitoral. Então, sim, você, eu, todos nós pagamos um pedacinho do aluguel de Bolsonaro).

A tentativa de golpe foi crime, e assim deve ser tratada. Porque, se tivesse dado certo, não estaríamos aqui discutindo livremente, escrevendo ou lendo este editorial. Estaríamos silenciados por um governo ilegítimo, que não hesitaria em censurar vozes críticas e perseguir adversários.

A democracia brasileira é jovem, mas provou-se madura. O recado é claro, não se trata de torcida, não se trata de paixão política. Defender Bolsonaro como se fosse um time de futebol, ignorando os fatos, é cegar-se para a gravidade do que esteve em jogo. O julgamento de 11 de setembro não é sobre Lula, nem sobre o PT, nem sobre o STF. É sobre a própria sobrevivência da democracia.

O Brasil mostrou ao mundo que não se ajoelha diante de golpistas. Que este episódio nos sirva de lição: democracia é bem precioso, frágil, mas possível de ser defendido. Cabe a nós, cidadãos, mantê-la de pé — com crítica, consciência e coragem.

Artigo do professor e ex-superintendente de comunicação de Ilhéus, Emenson Silva.

12/09/2025

Prefeitura de Ilhéus inicia série de visitas a veículos de comunicação da cidade

 

Primeira emissora visitada pela Superintendência de Comunicação (SUCOM) foi a Rádio Bahiana, nesta quinta-feira, 11

A Prefeitura de Ilhéus, iniciou na manhã desta quinta-feira (11), uma série de visitas a veículos de comunicação do município. A primeira ação aconteceu na Rádio Bahiana, marcando o início de uma agenda voltada ao alinhamento das diretrizes da atual administração  sob a gestão do prefeito Valderico Junior, ao estreitamento de laços, abertura de diálogo e definição de ações conjuntas com a imprensa local.

A visita foi realizada pela Superintendência de Comunicação (SUCOM), representada pela superintendente Naianne Ministro, junto com integrantes da equipe. O encontro teve como objetivo aproximar ainda mais o poder público dos meios de comunicação, fortalecendo a transparência e a troca de informações com a sociedade.

“O propósito dessas visitas é alinhar diretrizes e reforçar que a comunicação da Prefeitura está aberta ao diálogo. Queremos estreitar laços, ouvir, construir juntos. Esse é o compromisso da Prefeitura de Ilhéus: servir à população, levando informação com responsabilidade e transparência”, afirmou a Superintendente de Comunicação, Naianne Ministro.

“Estou muito feliz, porque essa é a primeira vez que um representante da pasta vem pessoalmente às rádios. Esse contato direto é muito importante para nós e para toda a comunidade, pois fortalece a parceria entre o poder público e os meios de comunicação”, destacou o gestor e comunicador da Rádio Baiana, Adilson Neves.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Ilhéus reforça seu compromisso com a comunicação aberta e participativa, buscando aproximar o governo municipal da sociedade e dos veículos de imprensa, consolidando uma gestão voltada para a transparência e para o serviço público de qualidade.

11/09/2025

@larissamoraes.15: Bahia discute desafios rumo à COP 30 em Congresso de Direito e Sustentabilidade

 


A secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia, @larissamoraes.15, participou, nesta semana, do III Congresso de Direito e Sustentabilidade, realizado em Salvador. O evento reuniu autoridades, juristas e especialistas para debater os desafios da Bahia e do Brasil na preparação para a COP 30, que ocorrerá em Belém, no próximo ano.

Entre as presenças de destaque estavam o ex-presidente Michel Temer (MDB), o presidente de honra do partido Lúcio Vieira Lima e Geddel Vieira Lima, que acompanharam as discussões sobre políticas públicas voltadas à sustentabilidade, inovação e fortalecimento institucional.

Durante o encontro, Larissa Moraes ressaltou a importância de ampliar o diálogo sobre soluções sustentáveis e integradas para o desenvolvimento do país:

> “Acompanhei reflexões valiosas sobre o fortalecimento da política e da sociedade sob uma perspectiva mais sustentável”, afirmou a secretária.

O congresso reforçou o papel da Bahia como referência nacional em debates sobre meio ambiente, infraestrutura hídrica e governança, alinhando o estado às metas globais de sustentabilidade que serão discutidas na COP 30.

Por Nilton Ramos 


09/09/2025

*Câmara de Ilhéus aprova projeto que autoriza novas formas de pagamento do auxílio-alimentação a servidores municipais*

 



A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (09/09), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 124/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a definição de novos meios de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais. A proposta é uma resposta ao fim do contrato da Prefeitura municipal com a empresa BK Bank, responsável pelo benefício e que está sendo investigada por associação a organizações criminosas.

Aprovado por unanimidade, o projeto altera a Lei municipal 4.228/2023, que define que o pagamento do auxílio-alimentação deverá ser feito por meio de um cartão específico. A partir de agora, e em caráter excepcional, o Executivo poderá transferir os valores aos servidores via depósito em conta, crédito suplementar em folha ou “outro mecanismo seguro”, como define o texto. 

Antes de ir a plenário, a pauta foi discutida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que apresentou parecer favorável à aprovação. O vereador Gurita (PSD), que integra o colegiado, fez a defesa da matéria aos colegas, justificando que a medida visa impedir que o fim do contrato com o BK Bank traga ainda mais prejuízos aos servidores municipais. 

“Os servidores têm, nesse auxílio-alimentação, um complemento para o sustento dos seus familiares. Então, essa Casa faz um gesto de grandeza, em favor do servidor, apoiando a iniciativa do Executivo”, afirmou o vereador Gurita. 

A autorização da mudança do meio de pagamento do benefício terá validade até que seja realizada a regularização contratual ou celebração de novo contrato.

08/09/2025

Câmara vai apreciar 21 requerimentos na sessão desta terça-feira. .


 Publicado em 08/09/2025 17:14 - Atualizado em 08/09/2025 17:33


Câmara Municipal de Ilhéus Audiência Pública

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) vai apreciar 21 requerimentos que estão na pauta da 52ª sessão ordinária, que acontece nesta terça-feira (09/09). Entre os diversos temas que serão tratados, estão pedidos de estudo de viabilidade técnica para ampliação de linha de ônibus do transporte público municipal e para a criação de um grupamento especial da Ronda Maria da Penha na Guarda Civil Municipal (GCM). 

Também deverá ser discutido um requerimento que busca realizar uma audiência pública para tratar da situação da fiação urbana em Ilhéus, além de propostas de homenagens a cidadãos com relevantes serviços prestados ao município. 

A lista completa de requerimentos que serão apreciados na 52ª sessão ordinária pode ser conferida Clique aqui.

Interessados em acompanhar os debates podem visitar o plenário da CMI, localizada na Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro, ou assistir pela TV Câmara de Ilhéus no Youtube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

Por Ascom

31/08/2025

Julgamento de Bolsonaro começa na terça (02) e terá oito sessões; veja como será

 


O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal

Atualizado 31/08/2025 • 18:46

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima terça-feira (2) o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Cerca de dois anos e meio após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Corte realizará um julgamento histórico, que pode levar para a prisão um ex-presidente da República e generais do Exército pela acusação de golpe de Estado, medida inédita após a redemocratização do país.

Para garantir a tranquilidade do julgamento, o Supremo preparou um esquema especial de segurança para restringir a circulação de pessoas nos edifícios da Corte, além de varredura com cães farejadores em busca de bombas e uso de drones.

As sessões foram marcadas para os dias 2,3,9,10 e 12 de setembro.

Nos dias 2,9 e 12, as sessões serão realizadas no período da manhã e da tarde, com pausa para o almoço. Nos dias 3 e 10, o julgamento ocorrerá somente pela manhã.

Saiba os horários das dessões

2 de setembro – 9h e 14h;
3 de setembro – 9h;
9 de setembro – 9h e 14h;
10 de setembro –9h;
12 de setembro – 9h e 14h.

Quem são os réus?

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
  • Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
  • Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
  • Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Rito
O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.

Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

Acusação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.

Defesas

Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.

Crimes 

Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. 

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Votos

O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.

Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

Flávio Dino;
Luiz Fux;
Cármen Lúcia;
Cristiano Zanin;

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma. 

Pedido de vista

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus devem ficar em alas especiais de presídios ou nas dependências das Forças Armadas. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. 

Núcleos 

A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano.  


Viva Ilhéus 2022

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