*Câmara de Ilhéus aprova projeto que amplia compra de produtos da agricultura familiar pelo Município*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (18/11), o Projeto de Lei (PL) nº 89/2025, que obriga o Município a adquirir, no mínimo, 50% dos gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar da rede pública de ensino diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. A proposta define ainda uma prioridade aos produtores locais. 

O projeto amplia o percentual destinado à agricultura familiar, a partir dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – que é de 30% atualmente e que vai chegar a 45% a partir de 2026. Além disso, o PL também contempla a aquisição de alimentos para uso em repartições públicas municipais, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), creches e abrigos, por exemplo. 

A proposta é do vereador Professor Gurita (PSD) e inicialmente previa apenas a reserva de 30%. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da CMI opinou pela rejeição ao projeto, mas o Plenário votou pela aprovação, após uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Maurício Galvão (PSB), que amplia de 30 para 50% o percentual. 

Segundo o Professor Gurita, a matéria visa fortalecer a economia local, promover o desenvolvimento rural sustentável e garantir uma alimentação mais saudável e de melhor qualidade nas escolas e nas demais instituições públicas do município. “[O PL ainda] estimula a permanência do produtor no campo e reduz os impactos ambientais provocados pelo transporte de longa distância de alimentos”, completou o edil.

Após a aprovação na Câmara de Ilhéus, a proposta segue agora para sanção do chefe do poder Executivo municipal. 

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*Comitê de Enfrentamento à Violência em Ilhéus vai debater segurança pública em 1ª audiência pública*

O Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência e Pessoas Desaparecidas em Ilhéus promove, na segunda-feira (24/11), a partir das 9h, sua primeira audiência pública desde a posse do grupo, no mês passado. O tema a ser debatido será “Segurança Pública Municipal: Responsabilidade Compartilhada e Caminhos para uma Ilhéus Mais Segura”.

O objetivo da atividade é promover um diálogo entre o poder público, forças de segurança, entidades representativas e a sociedade civil organizada, a fim de identificar os desafios enfrentados pelo município e construir propostas conjuntas para a prevenção e o enfrentamento da violência.

A criação do Comitê surgiu a partir de um requerimento apresentado pelo vereador Professor Gurita (PSD) e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. Integram o grupo diversas entidades com atuação no município, cujas atividades estão relacionadas ao tema.

A audiência pública será realizada no plenário da Câmara, na Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

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*Câmara ouve demandas da sociedade em 1ª audiência pública sobre a LOA de 2026*

 

Crédito para a foto: Ascom/Câmara de Ilhéus

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promoveu, nesta segunda-feira (17/11), a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, de autoria do Executivo municipal e que estabelece a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. O encontro contou com as presenças de vereadores e representantes do Executivo e da sociedade civil. 

Na ocasião, assessores de Planejamento do Executivo apresentaram a proposta de LOA e o Legislativo ilheense concedeu espaço de fala à população, por meio dos seus representantes. Diversas sugestões de aplicação dos recursos públicos no ano que vem foram feitas pela sociedade e pelos vereadores. 

Segundo relatório da administração pública municipal, a previsão é de que, para 2026, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

A discussão foi conduzida pelo vereador Professor Gurita (PSD), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Casa. Também participaram os edis Enilda Mendonça (PT), Neto da Saúde (PMB), Rúbia Carvalho (AGIR), Adilson José (PT), Josemar Cardoso (REP) e Odailson Aranha (PODE). 

Na avaliação do Professor Gurita, o primeiro debate foi muito proveitoso. “Estamos muito satisfeitos com a discussão. Os técnicos do município fizeram uma apresentação, as dúvidas [sobre o PL] foram dirimidas e sugestões foram feitas. Agora, aguardamos todos no próximo debate”, afirmou. 

A segunda audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025 está marcada para o dia 1º de dezembro, a partir das 9h.

*Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus*

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*Câmara de Ilhéus promove roda de conversa com homens sobre violência contra as mulheres*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promove, na segunda-feira (17/11), às 14h, uma roda de conversa com homens sobre a violência contra as mulheres. A iniciativa é da Frente Parlamentar de Mulheres da Casa e tem por objetivo trazer ao público masculino uma reflexão sobre as causas e consequências da violência de gênero.

O tema em debate tem ganhado ainda mais atenção na sociedade ilheense após o registro de uma sequência de casos recentes de feminicídio no município. O mais famoso deles foi o de três mulheres assassinadas enquanto caminhavam na praia, em agosto deste ano, e cuja investigação ainda não foi concluída.

Um levantamento da Rede de Observatórios da Segurança apontou o avanço da violência contra a mulher no País. Segundo a pesquisa “Elas Vivem: um caminho de luta”, a cada 24 horas, em média, 13 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no ano passado. 

O levantamento se refere a nove estados monitorados pela entidade, incluindo a Bahia.   O número de casos cresceu mais de 12% em relação a 2023 - foram mais de  4 mil ocorrências, sendo 531 feminicídios, apenas nesses estados.

A roda de conversa acontece no plenário da Câmara, na Rua Araújo Pinho, nº 19, no Centro de Ilhéus. 

_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus 

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“A saúde era mais humana”, relembra Ailton Enfermeiro sobre os tempos dourados da medicina em Ilhéus

O ilheense Ailton Enfermeiro, profissional com longa trajetória na área da saúde, relembrou com emoção um período em que, segundo ele, a medicina e a enfermagem em Ilhéus eram mais humanas, éticas e comprometidas com o bem-estar das pessoas.

“Os médicos eram mais profissionais, equilibrados e respeitosos com os pacientes, acompanhantes e familiares. Havia amor pela profissão e verdadeiro compromisso com a vida. O mesmo acontecia com os profissionais de enfermagem”, afirmou.

Ailton destacou que, mesmo sem os avanços tecnológicos de hoje, o sistema público de saúde funcionava melhor. “Os hospitais e postos de saúde atendiam com eficiência, e quase não se ouvia falar em erros médicos ou negligência”, recordou.

Ele também trouxe lembranças de uma época em que o raio-x era todo manual. “A gente apertava o botão da máquina, tirava o filme da chapa, colocava no revelador, depois no fixador e, por fim, deixava secar no varal”, contou.

As cirurgias também seguiam o método tradicional, realizadas com bisturi na mão pelos cirurgiões gerais. “Eles operavam com técnica, precisão e muito zelo pelos pacientes”, disse.

Para o enfermeiro, olhar para o passado é uma forma de refletir sobre o presente. “A medicina e a enfermagem precisam resgatar o amor, o respeito e a humanidade que sempre foram a essência dessas profissões”, concluiu.

*Câmara de Ilhéus inicia pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro até a contratação de nova empresa*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) iniciou, nesta terça-feira (11/11), o pagamento em dinheiro do auxílio-alimentação aos servidores da Casa. A medida tem caráter excepcional e deve durar até a contratação de nova empresa especializada no serviço de fornecimento do benefício, após a rescisão com a BK Bank, investigada por um suposto envolvimento em um esquema criminoso.

O pagamento do benefício em dinheiro foi autorizado pela Portaria nº 399/2025, publicada na segunda-feira (10), no Diário Oficial do Legislativo. Entre as justificativas, está a necessidade de assegurar o direito dos servidores, evitando prejuízos financeiros e garantindo o cumprimento da legislação municipal.

De acordo com o presidente da CMI, vereador César Porto (PP), a decisão é uma manifestação de respeito aos servidores da Casa, que não podem ficar sem o benefício até que a nova empresa seja contratada. “Não podemos esperar por uma nova empresa. Os nossos servidores aguardam o auxílio e não podem ficar desamparados”, explicou.

Uma licitação está em curso para contratação da nova prestadora de serviço, que será responsável pela regularização da concessão do benefício. Com o fim do processo, o auxílio concedido aos servidores da Câmara voltará a ser pago por meio de cartão eletrônico/magnético, com chip de segurança e senha individual – podendo também ser utilizado em aplicativo, para pagamento via QR Code. 

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Professora Thyara Gonçalves fala sobre prática jurídica e inovação no ensino do Direito em Ilhéus

 

A advogada e professora Thyara Gonçalves, integrante da Rede NUPRAJ (Núcleo de Práticas Jurídicas) da Faculdade de Ilhéus, concedeu entrevistas a duas emissoras de rádio em Ilhéus nesta quarta-feira (5). Durante as participações, ela abordou temas fundamentais sobre o exercício do Direito e o papel da formação prática na preparação dos futuros profissionais.

Thyara explicou o funcionamento do NUPRAJ, espaço onde os estudantes de Direito vivenciam a rotina da profissão por meio de atendimentos e atividades supervisionadas. Entre os temas mais atuais, a docente mencionou a disciplina de Direito Digital, voltada às novas normativas do ambiente virtual.

Thyara também falou sobre o projeto Júri Simulado, promovido há alguns anos pela instituição. A iniciativa reproduz todas as etapas de um julgamento, com a participação de juiz, promotor, réu, testemunhas, peritos e interrogatórios, proporcionando aos estudantes uma experiência prática e completa da dinâmica judicial.

*Câmara de Ilhéus aprova Programa de Regularização Fundiária Urbana*

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei (PL) de número 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. Aprovada por unanimidade, a iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.  

Entre objetivos do PL, estão a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados; criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano; ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; e estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Para o processo de regularização fundiária urbana aprovado pelo texto, poderão ser aplicados diversos institutos jurídicos, como a legitimação fundiária e de posse; a usucapião; a desapropriação em favor dos possuidores; a arrecadação de bem vago; o consórcio imobiliário; a desapropriação por interesse social; a concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros.

O PL é de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), que justificou a proposta como uma forma de combater a precarização das propriedades, o que, segundo ele, afeta o acesso ao crédito, a investimentos em infraestrutura e a valorização do patrimônio individual e coletivo. “Milhares de famílias vivem em áreas sem o devido registro de propriedade, o que gera insegurança jurídica, impede o acesso a políticas públicas e dificulta o pleno exercício da cidadania”, defendeu o edil.

O vereador César Porto (PP), presidente da CMI, subscreve o projeto. Ele explicou que a regularização traz justiça social, amplia a arrecadação do município e garante mais dignidade para a população. “É o direito que o cidadão tem de ter em mãos o documento do seu imóvel”, defendeu o presidente da Câmara de Ilhéus.

A iniciativa cumpre, no município, a Lei Federal nº 13.465/2017, que traz as regras para a Reurb. 

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