A Câmara Municipal de Ilhéus realizou duas sessões ordinárias consecutivas na última terça-feira (17) para cumprir o que determina a legislação na votação do Projeto de Lei nº 77/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Executivo. O texto aprovado estima uma receita total de 870 milhões de reais para o exercício financeiro de 2025.
Durante a 80ª Sessão Ordinária, os parlamentares realizaram a leitura e aprovação de 244 emendas, que foram anexadas ao texto final. Além disso, foram aprovados o parecer nº 164/2024 da Comissão de Justiça e o parecer nº 170/2024 da Comissão de Finanças, Obras e Serviços. Na sequência, o projeto da LOA foi submetido à primeira votação e aprovado. A segunda e última votação ocorreu na 81ª Sessão Ordinária, concluindo o processo legislativo de apreciação da LOA para 2025.
O processo respeitou o princípio da transparência, com audiências públicas realizadas nos dias 2 e 4 de dezembro, conforme disposto no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI). O projeto contou com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, assim como das emendas impositivas e aditivas.
O PL 77/2024 enviado pelo Executivo apresenta as previsões de receitas e despesas do município para 2025. Antes de ser levado ao plenário, o texto foi analisado e aprovado pelas Comissões de Justiça e Finanças da Casa Legislativa, que têm a responsabilidade de examinar detalhadamente os projetos submetidos à apreciação dos vereadores.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública, traduzindo em execução prática as propostas previstas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela detalha as projeções de despesas e receitas para o ano seguinte, sendo a peça mais próxima da realidade entre os três documentos.
Na prática, a LOA funciona como um planejamento anual que prevê a arrecadação de impostos, taxas e outros recursos financeiros, assim como sua aplicação em bens e serviços públicos. Os vereadores podem propor emendas ao projeto, indicando ações, obras, investimentos e serviços prioritários para a população. As emendas, que são sugestões de mudanças no texto do projeto, foram analisadas e aprovadas nas votações realizadas em duas sessões ordinárias.
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