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Diante dos últimos acontecimentos no município de Ilhéus, onde músicos tiveram seus equipamentos apreendidos durante o exercício do trabalho, o Presidente da Câmara de Vereadores, Jerbson Moraes (PSD), usou da tribuna, na última terça-feira (22), para defender os músicos e relembrar a Existência da Lei Municipal 4.081 de 2021, de sua própria autoria e que proíbe este tipo de ato contra os artistas.
A Lei citada acima proíbe a apreensão de instrumento de trabalho dos músicos e artistas durante o exercício do seu trabalho. O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Jerbson Moraes em maio de 2021 e sancionada pelo prefeito de Ilhéus em 3 de novembro. A Lei garante aos músicos ilheenses que todo e qualquer instrumento de sua posse não sejam apreendidos, além de ficarem isentos de qualquer responsabilidade que o estabelecimento comercial ao qual estejam prestando serviço venha a ser acometido.
Durante o seu discurso, Jerbson declarou que “é inadmissível a fiscalização da Polícia Ambiental apreender os instrumentos musicais e entregar ao Ministério Público onde será cobrado um valor muito alto para a devolução. O MP é o fiscal da lei, não pode descumpri-la. A lei municipal não permite a apreensão desses instrumentos”, enfatizou o parlamentar.
Segundo o edil, é contra a Lei municipal penalizar um músico que está trabalhando, “porque a casa noturna, o restaurante ou o bar não pediu autorização ou está desrespeitando os decibéis. E quem paga é o músico?”, questionou o edil. “É inaceitável permitir o descumprimento da Lei, além de não ser razoável retirar o instrumento de trabalho do músico que foi contratado para realizar o serviço. Precisamos que os órgãos cumpram a lei municipal 4.081”, finalizou o autor da Lei.
Fonte: Ascom- Câmara de Vereadores de Ilhéus
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