A AÇÃO Civil Pública(ACP) n. 0008339-32.2011.8.05.0103 começou em dezembro de 2011 pela promotora de Justiça Karine Cherubini, ainda na gestão do prefeito Newton Lima, em face das graves omissões daquele governo em relação ao patrimônio público e arquitetônico de Ilhéus, com fundamentos consistentes, pede medidas emergenciais e também a RESTAURAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL com todas as devidas aprovações pelo Conselho de Cultura, bem como impedir o Município de destruir, mutilar, demolir ou danificar o imóvel, tamanho o descaso perpetrado, tudo comprovado por um longo Inquérito Civil realizado sobre aquela gestão municipal.
Em fevereiro de 2012 já na gestão do prefeito Jabes Ribeiro , a juíza Carine Nassiri, profere longa Decisão Liminar garantindo e determinado as obras emergenciais para preservação daquele patrimônio consagrado da cidade de Ilhéus que é o General Osório, sendo o município intimado em abril daquele ano.
Desde setembro de 2012 o Ministério Púbico vem insistentemente informando o descumprimento da Liminar, e ratificando a importância de aumentar a multa cominatória, novamente comunica tal fato em outubro de 2013. Em abril de 2014 a Juíza Adriana Quinteiro revigora a liminar e a multa.
Em 2019 ainda não havia sinais de qualquer cumprimento da decisão, o prédio se deteriorando a cada dia e o Município impetra umj Agravo de Instrumento. Fatos ocorridos no Governo de Mário Alexandre, que por 2 mandatos não cumpriu a DECISÃO JUDICIAL em nenhum dos seus termos.
De 2019 até 2022 o processo segue sem movimentação e sem cumprimento da Liminar, até que o Coletivo Preserva Ilhéus, através de ONGs participantes e da advocacia probono, ingressa como Amicus Curiae (amigo da corte) e começa a acompanhar semanalmente a causa judicial , até sair a decisão emblemática para a cidade de Ilhéus , proferida pela Dra. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, que diz:
DETERMINO:
1. O bloqueio de valores das contas bancárias do Município de Ilhéus, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para garantia do cumprimento da decisão judicial exarada nos autos, especialmente quanto à execução das obras de segurança no prédio da Biblioteca Municipal Adonias Filho;
1. Que o valor eventualmente bloqueado seja transferido para conta judicial vinculada a este juízo, com posterior destinação à realização das obras necessárias, a critério deste Juízo, mediante plano de aplicação a ser aprovado, caso persistente a omissão do ente público;
1. Intime-se o Município de Ilhéus, por seu representante legal, bem como o Ministério Público Estadual e os terceiros habilitados, para ciência da presente decisão;
1. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD, para cumprimento imediato da ordem de bloqueio.
De certo que o Governo Valderico Reis recebe este processo como herança de uma péssima gestão cultural e jurídica das coisas públicas da cidade desde 2011 e que agora se tiver cautela e zelo poderá fazer uma grande revolução cultural com a decisão do juízo, essencial para que o prédio NÃO VENHA DESMORONAR como foi com a União Protetora dos Artistas em 2024.
O Coletivo Preserva Ilhéus existe desde 2020 e é formado por voluntários e organizações da sociedade civil de forma voluntária e que luta pela conservação ambiental, defesa do patrimônio cultural e arquitetônico da cidade.
É preciso salientar o desempenho árduo do Ministério Público da Bahia por 13 anos, nesta ação, como autor da causa em nome do povo baiano.
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